Projeto de lei do Agrotóxico é aprovado

Foto: WENDERSON ARAUJO, estadão conteúdo

Nessa segunda- feira (25/06/18) foi aprovado pela Comissão Especial, por 18 votos a 9, o Projeto de Lei 6299/02, que segue para o plenário da Câmara do Deputados.

O referido Projeto tem como intuito alterar o texto base da Lei do Agrotóxico (Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989), artigos 3º e 9º, que dispõem sobre : “a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências”.

A proposta tende flexibilizar as regras para fiscalização e utilização de agrotóxicos no país, alterando a denominação de “agrotóxico” para “produto fitossanitário”, a identificação de “perigo” passará por uma “avaliação do nível de exposição à substâncias” permanecendo apenas para grandes doses como “risco potencial de dano” e ainda tornará menos rígido a autorização para comercialização e uso dos produtos.

A presidente do Ibama, Suely Araújo, assinou uma nota técnica em maio deste ano colocando o Órgão radicalmente contra a proposta, segundo ela o texto é “excessivamente simplificado ao registro de agrotóxicos, sob a justificativa de que o sistema atual está ultrapassado e de que não estão sendo atendidas as necessidades do setor agrícola”, ainda segundo o Ibama as mudanças “inviáveis ou desprovidas de adequada fundamentação técnica e, até mesmo, que contrariam determinação ”. 

A conclusão do Órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente é de que “as propostas reduzirão o controle desses produtos pelo Poder Público, especialmente por parte dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde e do meio ambiente”.

Ainda em nota técnica o MMA informa: “O registro dos agrotóxicos, com participação efetiva dos setores de saúde e meio ambiente, é o procedimento básico e inicial de controle a ser exercido pelo poder público e sua manutenção e aperfeiçoamento se justificam na medida em que seja, primordialmente, um procedimento que previna a ocorrência de efeitos danosos ao ser humano, aos animais e ao meio ambiente”.

Para o presidente da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária(Anvisa),Jarbas Barbosa, o projeto será um retrocesso. “O projeto muda para pior as regras de registro de agrotóxicos”, avalia.

A pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz, Aline Gurgel, considera que a mudança nas regras de registro dos agrotóxicos pode colocar em risco tanto a saúde da população quanto o meio ambiente, vejamos: “A regra atual é moderna, equilibrada, pois dá um poder equivalente ao Ministério da Agricultura, à Anvisa e ao Ibama. É inaceitável que Anvisa e Ibama, que hoje têm poder de veto, passem a exercer apenas um mero papel consultivo”.

Segundo Aline, a mudança de tratativa de “agrotóxicos” para “produtos fitossanitários” provocaria a ocultação do risco, uma vez que o agrotóxico tem toxicidade, devendo tal condição ficar clara para a população, tornando necessário o termo ser mantido.

Já o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) defendem a proposta, afirmando que o tema é tratado com “preconceito e ideologia” e que precisa ser modernizado.

fontes:
https://www.destakjornal.com.br/brasil/pelo-pais/detalhe/comissao-aprova-texto-base-da-lei-dos-agrotoxicos?ref=SEC_Destaques_brasil
https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,projeto-de-lei-do-agrotoxico-abre-crise-no-governo,70002295137

Deixe um comentário