Aprovação do SINDPRAG – Sindicato das Empresas de Controle de Pragas

Durante muitos anos, os empresários do setor de controle de vetores e pragas urbanas do Estado de São Paulo, foram inadequadamente inseridos como integrantes do setor de asseio e conservação diante da Receita Federal.  Tal equivoco, ocasionou o recolhimento indevido de 11 % para o INSS, sob a alegação de cessão de mão de obra e serviços de empreitada.

Em 2016 a APRAG conseguiu que o setor fosse reconhecido pelo Ministério do Trabalho, este que deferiu a carta sindical para o SINDPRAG – Sindicato das Empresas Especializadas no Controle de Vetores e Pragas do Estado de São Paulo.

 

O QUE REALMENTE MUDA?

O reconhecimento do SINDPRAG, irá possibilitar que as empresas do ramo deixem de ser enquadradas no sindicato de Asseio e Conservação (FEMACO e SIEMACO), tendo como maior benefício o enquadramento no ANEXO III da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ao invés de recolher os impostos usando como base o ANEXO IV da mesma lei. Isso representará uma diminuição de até R$180.000,00 por ano em recolhimento. Junto a isso as empresas poderão ser incluídas no simples nacional.

 

QUANDO MUDA?

A mudança tem competência 2018, a SINDPRAG já iniciou as negociações com a FEMACO e com o SIEMACO e está aguardando as reivindicações dos sindicatos dos trabalhadores será realizada uma assembleia que no dia 17 de janeiro de 2018 na sede da APRAG (Rua Diogo de Quadros,73 – Chácara Santo Antônio – SP), onde será finalizada a convenção coletiva de trabalho para 2018.

Para mais detalhes da legislação vigente clique aqui.

Dúvidas entrar em contato: contato@sindprag.com.br

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